Recuperação de créditos tributários: guia para prefeituras
Prefeituras de Mato Grosso podem aumentar a arrecadação com a recuperação de créditos tributários. Confira as orientações da AMM para o ISSQN agora.
A recuperação de créditos tributários representa uma oportunidade estratégica para as prefeituras de Mato Grosso ampliarem sua arrecadação futura. A Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) emitiu um alerta reforçando que os gestores têm até o dia 31 de dezembro para regularizar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Essa movimentação é fundamental, pois o montante arrecadado integrará o cálculo da receita média de referência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Dessa forma, o desempenho atual impactará diretamente o coeficiente de participação de cada cidade na distribuição dos recursos do novo tributo nacional.
Importância da recuperação de créditos tributários
Conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 227, publicada em janeiro deste ano, a média de referência será apurada com base nos dados de 2019 a 2026. Portanto, a AMM recomenda que as administrações municipais revisem minuciosamente os exercícios fiscais compreendidos entre 2021 e 2025.
A orientação técnica baseia-se no Parecer nº 1/2026, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). O documento sugere que as prefeituras realizem o cruzamento de informações junto à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) para identificar possíveis falhas na arrecadação.
Entre as principais irregularidades que podem ser sanadas, destacam-se:
Contribuintes que omitiram a declaração do imposto devido; Empresas que informaram valores abaixo do montante real; Pagamentos não efetuados ou divergências nas bases fiscais declaradas. Além da fiscalização direta, o parecer do TCE-MT autoriza a implementação de medidas de autorregularização. O órgão também permite a adoção de soluções consensuais e a concessão de descontos para créditos considerados de difícil recuperação.
A AMM esclarece que a oferta de descontos não configura renúncia de receita, desde que o processo siga critérios rigorosos. É necessário que haja previsão legal, justificativa técnica detalhada e a comprovação de que a medida visa, de fato, a recuperação de valores que seriam perdidos.
É importante ressaltar que essa orientação não constitui uma autorização genérica para a redução de tributos municipais. O objetivo central é a eficiência na gestão fiscal e a proteção da base de cálculo para os próximos anos. Para mais detalhes sobre a gestão municipal, acesse a categoria de notícias.
O Setor Técnico Contábil da AMM permanece à disposição para prestar suporte aos municípios interessados. As prefeituras podem solicitar auxílio para identificar e recuperar os créditos de ISSQN através dos telefones (65) 2123-1234 e (65) 2123-1251.
Fonte: sonoticias.com.br